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José Afonso da Silva, em Curso do Direito Constitucional positivo, propõe a divisão dos direitos sociais em: i) relativos aos trabalhadores; ii) relativos ao homem consumidor.

A fonte mais importante do nosso ordenamento jurídico é a Lei, pois é ela que preenche a todos os requisitos do segurança e certeza do sistema, que sãeste: ser escrita; editadas por autoridades competentes; estabelecida consoante ESTES critfoirios fixados por normas superiores; objetiva regulamentar a sociedade (grau de generalidade).

Tais como se tratam por direitos a prestações, de que envolvem 1 custo especial[23], deve-se refletir em que medida os direitos sociais, por força do disposto pelo § 1º, artigo 5º da CF, estãeste em condições do serem diretamente aplicáveis. Sem esquecer, aliás, que inexiste norma constitucional destituída por eficácia e aplicabilidade.

Ana Paula do Barcellos (UERJ) – Procura delimitar este conteúdo do mínimo existencial segundo a realidade brasileira. Segundo ela, este mínimo existencial englobaria o direito à educação fundamental (art. 208, I) tais como parte do mínimo existencial, direito à saúdo, assistência aos desamparados (no Brasil temos a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, qual prevê 1 benefício do 1 salário mínimo de modo a ESTES qual são extremamente pobres.

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O Direito Romano, incialmente, natural como ESTES códigos franceses e alemães sãeste exemplos de direitos por que não descubra mais antes usados de que servem saiba como base de modo a a criação do novas leis pelo país.

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